Perdeu o emprego de forma injusta ou está sendo prejudicado no trabalho?

Nossos advogados tem expertise focada em assuntos trabalhistas, tais como vínculos empregatícios, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, rescisão indireta e FGTS.

Podemos te Ajudar com:

Vínculo de Emprego

Horas Extras

Adicional de Periculosidade e Insalubridade

Conheça Nossas Especialidades
Áreas de Atuação

Vinculo de Emprego

O artigo 29 da CLT – Código de Leis Trabalhistas, determina que a empregadora assine a carteira de trabalho do empregado em até cinco dias úteis do efetivo início das atividades laborais. Caso não ocorra a assinatura dentro do prazo, é possível a ação judicial de reconhecimento do vínculo empregatício.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído por depósitos mensais feitos pelos empregadores nas contas individuais de cada funcionário na Caixa Econômica Federal. Instituído em 1966 pela Lei n° 5.107, o objetivo do FGTS é proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Os depósitos devem ser realizados até o dia 7 de cada mês na conta vinculada ao contrato, identificada pelo PIS/PASEP de cada trabalhador. Em geral, o valor do FGTS corresponde a 8% do salário bruto do empregado. Uma exceção a essa regra é aplicada ao jovem aprendiz, cujo percentual definido por lei é de 2%.

Adicional de Insalubridade

São consideradas atividades ou operações insalubres as que são desenvolvidas acima dos limites de tolerância, previstos nos anexos da NR-15. Ainda conforme a CLT, consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, exposição a produtos químicos, calor, frio, umidade, entre outros, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; A valoração é de 10%, 20% e 40%, e dependendo o grau de insalubridade esse valor é calculado sobre o salário mínimo ou o salário-base do empregado.

Adicional de Periculosidade

Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Dispõe o § 1º do art. 193 da CLT, o trabalho realizado em ambientes periculosos assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014).

Horas Extras

O artigo 58 da CLT estabelece que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas que excedem esse limite são consideradas extraordinárias e devem ser remuneradas com adicional de 50% ou 100% sobre o valor da hora normal, conforme a legislação. Essas horas extras devem ser registradas na folha de pagamento.

Rescisão Indireta

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada. O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.

+ 1000 clientes atendidos

Atuamos desde Julho de 2014 na advocacia

Advogados

Mário Celso Weiber  OAB/SC 38.826

Inscrito na Ordem do Advogados do Brasil desde março de 2014, graduado pela Unifebe, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e diversos cursos de extensão na área jurídica (Novo CPC, Reforma Trabalhista, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Processo Eletrônico (Esaj, Eproc, Projud), Direito Ambiental, Direito Imobiliário, Prática Trabalhista, Prática Previdenciária Normas Regulamentadoras NRs.

Salete Weber Cesari OAB/SC 56.416

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde setembro de 2019, graduada pelo Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário pela Faculdade Damásio Educacional – FDE. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pelo centro Universitário de Brusque – UNIFEBE.

Dra. Salete atua na área do Direito de Família, Direito Civil, Direito previdenciário, Direito do Consumidor, Direito do trabalho, elaboração de contratos. Profissional apaixonada pela sua profissão, incansável estudiosa na busca de conhecimentos para melhor aconselhar e defender os direitos de seus clientes.

Com atendimento personalizado e individual para melhor compreender suas necessidades, assumindo compromisso pautados na ética, respeito e comprometimento na defesa de seus clientes.

O que dizem sobre nós

Publicado em Google Google
Karolina waisbek profile picture
Karolina waisbek
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5
Super atenciosos. Serviço de ótima qualidade. Profissionais excelentes.
Publicado em Google Google
hudson weiber profile picture
hudson weiber
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5
Equipe muito profissional
Publicado em Google Google
Diogo Rochemback profile picture
Diogo Rochemback
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5
Excelente profissional.
Publicado em Google Google
iure rafael profile picture
iure rafael
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5
Melhor atendimento da cidade!!
Onde estamos localizados?

Contatos

(47) 98841-7392

(47) 9183-7828

weiberadvogado@gmail.com

Siga nossas redes sociais